Gratificação não pode ser paga antes de regulamentaçãoData da Publicação: 6 de fevereiro de 2015 às 17h48
Militar não tem direito a receber gratificação que não foi regulamentada. O juiz Leonardo Resende Martins, da 14ª Vara Federal do Ceará, negou o pedido de um servidor que pretendia receber a Gratificação de Qualificação da carreira de Tecnologia Militar desde a publicação da Lei 11.907/2009, que …
