Grando e Vargas: Simples Nacional e os agentes autônomos

Data da Publicação: 3 de maio de 2023 às 20h45

Recentes decisões judiciais vêm permitindo que sociedades de agentes autônomos de investimentos (AAIs) possam optar pelo Simples Nacional como regime de tributação. Embora a Receita Federal tenha posição contrária sobre a matéria, o Judiciário tem reconhecido a diferenciação das atividades dos AA…

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