Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o
Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a
XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizado em novembro de
2017, em São Paulo – é hora de relembrar o nono painel do maior evento jurídico
do mundo. Leia abaixo:

O Painel 9, com o tema “O Direito da Criança e do
Adolescente”, deu início ao segundo dia da XXIII Conferência Nacional da
Advocacia Brasileira, na manhã desta terça-feira (28), em São Paulo. O painel
foi presidido por Marco Aurélio de Lima Choy, acompanhado pelo relator Luciano
Rodrigues Machado e pelo secretário Antônio Fábio de Mendonça.

Antonio Marcos Nohmi, diretor da Universidade FUMEC, de
Minas Gerais, deu início às apresentações falando sobre adoção. Ele relatou que
há hoje no país 8.287 crianças e adolescentes em condição de serem adotadas e
um número bem maior de pessoas habilitadas para adotar: 41.789. No entanto, o
número de crianças que conseguem um novo lar vem diminuindo. Um dos obstáculos
está na preferência por crianças pequenas: 80% estabelecem como limite até
cinco anos e apenas 1,23% das pessoas aceitam adolescentes.

O trabalho infantil foi tema da Coordenadora da Comissão
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), Marinalva Cardoso
Dantas. Ela apresentou um extenso histórico dos avanços e desafios ao combate
da exploração de crianças no Brasil, desde a década de 1990, quando um
levantamento inédito apontou a existência de 8 milhões de crianças nessas
condições, com registros de escravidão e exploração sexual. A palestrante
também mostrou imagens de crianças encontradas em condições degradantes em
diversas regiões brasileiras, além de estudos sobre as consequências do
trabalho infantil para a saúde física e emocional das crianças.

Em seguida, Glícia Thais Salmeron de Miranda, conselheira
federal da OAB, ao tratar da violência sexual, afirmou que vêm crescendo no
país os casos de exploração sexual-comercial de crianças e adolescentes, e que
o problema afeta todas as camadas sociais. Segundo ela, o país vive um
retrocesso em relação à priorização da criança e do adolescente. Exemplo disso
são as propostas legislativas sobre redução da maioridade penal e aumento do
tempo de internação para infratores. “Crianças e adolescentes não são vistos
como sujeitos de Direito. Não são tratados como prioridade”, declarou.

Já o palestrante Guilherme Perisse, do Instituto Alana, apresentou
o projeto Prioridade Absoluta, que defende ações para que a criança tenha
proteção integrada, completa. Destacou a importância do afeto para o
desenvolvimento emocional e cognitivo da criança, sobretudo até os seis anos de
idade.

O advogado Ariel de Castro Alves tratou das medidas
socioeducativas e fez duras críticas à proposta de redução da maioridade penal,
que representaria “colocar o adolescente sob os cuidados do crime organizado”.

Encerrando o painel, o procurador de Justiça aposentado Wanderlino
Nogueira Neto tratou da Política de Atendimento à Criança e Adolescente,
apresentando extensa e detalhada análise da organização nacional e
internacional que trata da promoção e proteção dos direitos humanos, dos
mecanismos existentes. Ele fez críticas à “confusão” que muitos ainda fazem
sobre, por exemplo, a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e política de assistência social.