Governo volta a permitir comutação de penas em decreto de indultoData da Publicação: 22 de dezembro de 2017 às 12h26
O governo federal publicou nesta sexta-feira (22/12) o Decreto 9.246/2017, que estabelece as regras de concessão do indulto natalino. Com a norma deste ano, o Planalto voltou a permitir a comutação de penas, que havia sido proibida no decreto de 2016.
Ou seja, caso o preso não alcance todos o…
