Governo regulamenta processo contra benefícios da guerra fiscalData da Publicação: 6 de março de 2019 às 19h40
O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais.
Govern…
