Governo não pode exigir que carros novos possuam rastreador ou localizador

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2014 às 17h15

O Estado não pode obrigar a instalação de equipamentos de rastreamento, localização e antifurto em veículos novos. Para a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, a exigência fere o princípio da dignidade ao controlar a privacidade das pessoas. De acordo com a relatora, desembargadora Cecília Marco…

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