Depois de a Defensoria Pública do Pará apresentar um parecer que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei estadual que impõe aos réus em prisão domiciliar o pagamento pelo uso da tornozeleira eletrônica, o governador Helder Barbalho (MDB) decidiu vetar a medida.  O PL 150/2019 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará no dia 25 […]

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