Governo do AP questiona no STF Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do EstadoData da Publicação: 3 de maio de 2014 às 17h18
O governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Ele diz que, como a Lei Complementar estadual 82/2014 foi promulgada pelo Poder Legislativo, houve violação à co…
