Governo de SP sanciona lei que destina 40% de fundo para dativosData da Publicação: 4 de janeiro de 2017 às 21h53
A Lei Complementar estadual 988, de janeiro de 2006, que garante 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento dos honorários de advogados dativos foi sancionada nesta quarta-feira (4/1) pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislati…
