Governo de AL contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMSData da Publicação: 23 de janeiro de 2022 às 18h19
O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).
Para o estado, a criação de um porta…
