As fronteiras da ação do Estado e a coerção penal foram os temas centrais do painel intitulado “Estabilização Democrática e Defesa dos Pilares Constitucionais”, promovido nesta quarta-feira (29/11), último dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte. “Os governos constitucionais devem ter limitações, como anteparo em relação ao arbítrio. E são os […]

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