Governo capixaba contesta no STF norma que fixa número de deputados federais

Data da Publicação: 1 de maio de 2013 às 11h22

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.947 contra a norma que autorizou o Tribunal Superior Eleitoral a redefinir o número de deputados federais representantes de cada estado e do Distrito Federal. Ele preten…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.