Governadora de RR questiona normas estaduais sobre impeachment

Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2018 às 17h07

Sob o argumento de que dispositivos da legislação estadual sobre crime de responsabilidade atentam contra o pacto federativo ao usurpar essa competência, que seria da União, a governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade. A Ass…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.