O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), questionou no Supremo Tribunal Federal a decisão do estado de São Paulo de encerrar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à […]

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