Gilmar suspende cobrança de IPVA de carros de estatal federalData da Publicação: 20 de novembro de 2018 às 16h09
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a cobrança de IPVA de veículos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). A empresa é estatal e atua em regime de monopólio e o STF já reconheceu a imunidade tributária recíproca de empresas que operam nesse regime, afirm…





