Gilmar Mendes reafirma que juízo falimentar é quem executa dívida trabalhistaData da Publicação: 7 de novembro de 2013 às 11h03
A competência para a execução dos créditos trabalhistas de empresa falida ou em recuperação judicial é da Justiça estadual comum. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao Fundo Garantidor de Crédito para suspender o bloqueio de R$ 124 milhõ…
