Gilmar anula decisão que não enfrentou argumentos da defesaData da Publicação: 13 de julho de 2023 às 07h32
O inciso IV do artigo 315 do Código de Processo Penal impõe ao magistrado o dever de confrontar os argumentos apresentados pelas partes. A falta do cumprimento dessa obrigação afronta o direito do réu e resulta em nulidade.
Gilmar determinou que juiz refaça decisão e responda adequadamente t…
