Giamundo Neto: MP 703 permite acordo em ações de improbidadeData da Publicação: 12 de fevereiro de 2016 às 06h21
Importantíssima mudança introduzida pela recém editada Medida Provisória 703/15 (MP) consiste na revogação expressa de dispositivo da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que vedava a transação, acordo ou conciliação nas ações destinadas à apuração da prática de ato de improbi…
