Gemente: ADC 49 e a omissão regulamentadora por lei complementarData da Publicação: 13 de dezembro de 2021 às 19h12
Ainda que possível a modulação dos efeitos pelo STF, o resultado do julgamento da ADC nº 49 impactará severamente a rotina tributária das empresas, pois existem desdobramentos das operações de remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade não analisados e que, igualmente, …





