Gemente: ADC 49 e a omissão regulamentadora por lei complementar

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2021 às 19h12

Ainda que possível a modulação dos efeitos pelo STF,  o resultado do julgamento da ADC nº 49 impactará severamente a rotina tributária das empresas, pois existem desdobramentos das operações de remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade não analisados e que, igualmente, …

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