Gasto abaixo do teto de campanha não leva a cassação de mandato

Data da Publicação: 5 de dezembro de 2018 às 14h25

Gastar de forma irregular um valor abaixo do teto permitido para gastos de campanha em publicações de redes sociais não gera cassação de mandato. Com este entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral não acolheu recurso do Ministério Público Eleitoral contra o vereador de Recife Romero Lima Bezerr…

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