Sem nunca ter decidido o tema em julgamento de fundo, o Supremo Tribunal Federal tem sustentado que “pejotização” é modo de organização da produção, lícito e livre para ser adotado. Pejotização é, no entanto, fraude, crime contra direitos trabalhistas, pois disfarça um empregado (CLT) em pessoa jurídica (PJ). O microempresário pode trabalhar para outras empresas, […]

O post Garis PJ: um oferecimento do Supremo Tribunal Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.