Garantismo, eficiência e eficácia na Lei nº 13.964

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2020 às 08h00

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/41, está em vigor há quase 70 anos. Somente agora descobriram que ele permite abusos de toda ordem nos inquéritos policiais. Não só o cerceamento de defesa, mas todas as violências possíveis contra os investigados, sem que o Poder Judiciá…

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