‘Ganhou, playboy!’: O standard probatório no tráfico de drogasData da Publicação: 8 de setembro de 2023 às 10h34
I. O voto do ministro Alexandre de Moraes no RE 635.659
Desde 2015, ao iniciar o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, o Supremo Tribunal Federal examina a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Diante da omissão do Congresso Nacional na construção de uma…
