Galtiênio da Cruz: Colaboração premiada e sanção pecuniária

Data da Publicação: 14 de agosto de 2022 às 13h09

É premissa intransponível para a celebração de um acordo de colaboração premiada que o colaborador cesse a atividade delitiva. Diante desse dever, decorrente dos princípios da lealdade e da boa-fé, norteadores do acordo de colaboração premiada, é necessário buscar “a recuperação total ou parcial …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.