Fux suspende decisão que proibiu taxa de limpeza públicaData da Publicação: 15 de outubro de 2015 às 19h45
É permitida a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos domésticos, segundo o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Baseado nisso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender de…
