Fux permite que TCE-RJ funcione com substitutos no PlenárioData da Publicação: 3 de maio de 2017 às 22h05
A Constituição Federal em nenhum momento restringe a escolha de auditores para substituírem membros titulares de tribunais de contas, em caso de afastamento. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender dispositivo de uma lei que só permite um auditor substituto n…





