Este artigo é uma singela homenagem ao 5º Congresso Nacional de Direito Agrário, ocorrido em Londrina (PR), nos dias 23 a 25 de agosto, com a organização da Ubau (União Brasileira dos Agraristas).
Como é de conhecimento, nossa Constituição, no artigo 149, § 2º, inciso I[1], consagra a imunida…