Fundamentos de decisão não são coisa julgada para nova ação

Data da Publicação: 22 de maio de 2014 às 09h39

O julgamento de um processo não precisa seguir a mesma conclusão sobre a verdade dos fatos que motivou sentença em outra ação já transitada em julgado, ainda que seja relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar dispu…

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