Fundamentação genérica não basta para Fisco acessar dados bancários

Data da Publicação: 24 de junho de 2015 às 07h26

O acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes já é uma realidade no Brasil. Considerando-se o atual cenário mundial — com destaque à Convenção Multilateral de Assistência Mútua em Matéria Tributária, da OCDE — a era do sigilo bancário na concepção clássica parece ter terminado. Ao invés…

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