O Supremo Tribunal Federal é o órgão de máxima instância do Poder Judiciário, cabendo a ele a guarda precípua da Constituição, conforme o que preconiza o artigo 102 da Constituição de 1988. Trata-se do Tribunal Constitucional brasileiro, órgão máximo do Poder Judiciário. Ademais, ao buscar detalhar o amparo legal do Poder Judiciário e, por conseguinte, […]

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