Fuga não apurada no prazo legal exime preso de punição, diz TJ-RS

Data da Publicação: 21 de março de 2015 às 09h00

0 procedimento administrativo-disciplinar deve ser concluído em 60 dias, a contar da sua instauração, podendo ser prorrogado por mais 30 na hipótese de justificada necessidade. Caso não seja concluído no prazo previsto, será considerado prescrito. A aplicação literal do artigo 37, parágrafo único…

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