Fuga não apurada no prazo legal exime preso de punição, diz TJ-RSData da Publicação: 21 de março de 2015 às 09h00
0 procedimento administrativo-disciplinar deve ser concluído em 60 dias, a contar da sua instauração, podendo ser prorrogado por mais 30 na hipótese de justificada necessidade. Caso não seja concluído no prazo previsto, será considerado prescrito. A aplicação literal do artigo 37, parágrafo único…





