Freiria e Chaves: Sequestro de bens e valores no processo penalData da Publicação: 14 de junho de 2023 às 06h41
No âmbito do Direito Penal Econômico, tem-se notado, cada vez mais, o incremento na aplicação de medidas cautelares de natureza real, as quais, diferentemente das mais conhecidas de natureza pessoal, incidem sobre o patrimônio do investigado ou do réu — e não sobre a sua liberdade. Especialmente …





