Frederico Theophilo: Eugênio Aragão não pode ser ministro da JustiçaData da Publicação: 23 de março de 2016 às 07h33
O subprocurador-geral da República, Eugênio José Guilherme de Aragão, acaba de ser nomeado ministro da Justiça. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, entendeu consoante notícia de julgamento da ADPF 338/DF que:
“No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do…
