No Brasil, a prática de compensação tributária utilizando precatórios tem se tornado um assunto controverso e repleto de implicações legais. Este artigo busca iluminar as complexidades e as consequências dessa prática que tem sido disseminada erroneamente como uma opção viável para o cumprimento de obrigações tributárias. Pretendemos esclarecer as razões pelas quais essa abordagem não […]

O post Fraude tributária na utilização de precatórios: ilegalidade e crime de estelionato apareceu primeiro em Consultor Jurídico.