Francisco Sannini: Desistência voluntária afasta tipicidade do crimeData da Publicação: 27 de julho de 2013 às 07h00
O instituto da desistência voluntária encontra previsão legal no artigo 15 do Código Penal, estando ao lado de um outro instituto de política criminal denominado arrependimento eficaz.
Diz o artigo 15 do Código Penal:
Artigo 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução …
