Francielli Alves: A opção pelo Simples Nacional e a cobrança de ISS

Data da Publicação: 6 de março de 2018 às 06h53

A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1…

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