Fotos de presos provisórios no RJ só podem ser divulgadas com justificativa

Data da Publicação: 14 de janeiro de 2014 às 19h31

O administrador público deve justificar seus atos para evidenciar a ausência de abuso de poder perante a própria administração ou o Judiciário. Assim, é possível equilibrar-se, por exemplo, entre os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de informação, segundo decisão da Justiça do Rio…

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