Foro por prerrogativa de função — na prática, a teoria é outraData da Publicação: 16 de março de 2017 às 12h15
Na prática, a teoria é outra. Lamentavelmente, é isso que acontece, na verdade, com o chamado foro privilegiado, ou, tecnicamente, por prerrogativa de função. A designação técnica indica, com mais precisão, o que ele deveria ser (um tratamento especial em decorrência do exercício de uma função pú…





