Foro da capital do estado deve julgar ação que discute dano regional

Data da Publicação: 29 de setembro de 2017 às 15h34

Compete ao foro da capital do estado julgar ação que discute dano regional. O entendimento, previsto no artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor, foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a Justiça Federal de Curitiba deve julgar uma ação civil pública com o pro…

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