Fora do tribunal: Arbitragem com Poder Público não pode depender de regulamentaçãoData da Publicação: 14 de março de 2015 às 08h09
No primeiro semestre de 2013, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, convocou um grupo de especialistas para produzir anteprojeto de lei para revisar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e criar o marco legal da mediação extrajudicial no Brasil.
A comissão, composta por 20 membros[1]…
