Fixar prazos para universidade fazer obras não é abusivo

Data da Publicação: 28 de setembro de 2016 às 20h58

Por entender que não é abusiva a sentença que fixou prazos para início e conclusão de obras, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) faça obras em todos os seus prédios para torná-los acessíveis às pessoas portadora…

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