Fixação das alíquotas PIS/Cofins via decreto é questionávelData da Publicação: 9 de abril de 2015 às 06h07
No dia 1º de abril, dia da mentira no Brasil e das chamadas “pranks” (pegadinhas) no exterior, o Governo Federal editou o Decreto 8.426/ 2015, que reinstituiu a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas sujeitas à sistemática não-cumulativa dessas contribuições. O rest…
