Fisco não pode negar impugnação por causa de representação errada

Data da Publicação: 12 de março de 2017 às 07h53

Negar o pedido de impugnação de lançamento de tributo junto ao fisco apenas porque foi feito pelo procurador da empresa é excesso de formalismo e viola o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. Além disso, eventual erro de representação poderia ser corrigido por lei …

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