Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do impostoData da Publicação: 14 de julho de 2014 às 15h23
A multa para quem deixa de pagar imposto não pode ser calculada com a esperança de que infrações tributárias desapareçam nem pode inviabilizar a atividade do contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz André Gonçalves Fernandes, da 2ª Vara Cível de Sumaré (SP), ao determinar que a prefeitura do…





