Fiscalização é entrave em lei que multa quem não registra doméstica

Data da Publicação: 6 de agosto de 2014 às 15h07

Nesta sexta-feira (8/8) entra em vigor a Lei 12.964 que prevê o pagamento de multa caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A dificuldade em fiscalizar é apontada com um dos principais entraves em aplicar a lei, que não ainda foi regulada pelo Ministério do Trab…

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