Fiscalização de lei que exige registro de domésticos será indireta

Data da Publicação: 8 de agosto de 2014 às 10h14

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/8) a Instrução Normativa 110 do Ministério do Trabalho, que detalha os procedimentos para o cumprimento da Lei 12.964/2014. A norma, que já está em vigor, prevê multa de até R$ 805,06 para o patrão que não assinar a Carteira de Trabal…

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