Fiscal do trabalho decide qual norma deve ser aplicada a categoria

Data da Publicação: 20 de dezembro de 2014 às 08h00

Além de assegurar o cumprimento da legislação trabalhista, o auditor fiscal tem competência para verificar qual norma coletiva deve ser aplicada a uma determinada categoria profissional — sempre seguindo o princípio da regra mais favorável aos empregados. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Tribu…

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