Fiscal do trabalho decide qual norma deve ser aplicada a categoriaData da Publicação: 20 de dezembro de 2014 às 08h00
Além de assegurar o cumprimento da legislação trabalhista, o auditor fiscal tem competência para verificar qual norma coletiva deve ser aplicada a uma determinada categoria profissional — sempre seguindo o princípio da regra mais favorável aos empregados. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Tribu…





