A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade  contra o Código de Defesa do Contribuinte do estado de Minas Gerais. A entidade pede concessão de liminar para suspender, com efeito retr…