Fiscais podem entrar em casa onde se produz bebida com babosa

Data da Publicação: 7 de fevereiro de 2017 às 16h09

A inviolabilidade do lar pode ser quebrada quando, na casa de uma pessoa, é feito algo que pode colocar a coletividade em risco. Para atender essa necessidade, a 5ª Vara Federal acolheu pedido da Advocacia-Geral da União para que fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAP…

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