Fim do prazo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria impede ação

Data da Publicação: 26 de setembro de 2019 às 17h02

A pessoa que perde o prazo administrativo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria perde também a possibilidade de cobrá-lo judicialmente. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais ao julgar recurso representativo de controvérsia.
Ao não cobrar prêmio no prazo de …

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